No dia 27 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da ação movida em 2014 pelo partido Solidariedade, que pede uma correção do saldo do FGTS que não penalize, ainda mais, o trabalhador.
O FGTS é corrigido pela TR (Taxa de Referência) com um acréscimo de 3%, mas esta correção sequer repõe a inflação — e, desde 1999, ela perde para outros índices que medem a inflação, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – Especial). Este fundo, essencial para as políticas públicas de habitação, saneamento básico, dentre outras, é mantido somente à custa do trabalhador.
Segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 2020, mais de 230 mil empregadores deviam mais de R$39 bilhões, referentes ao recolhimento do FGTS. Isso significa que, mais de oito milhões de trabalhadores estão sendo lesados pelos patrões. É importante lembrar que o déficit habitacional é de mais de seis milhões de casas, e, segundo o estudo da FGV (Fundação Getúlio Vargas), pode ultrapassar os 30 milhões de moradias em 2030, em função do crescimento populacional.
Além de não ter os valores do seu FGTS depositados regularmente, grande parte dos trabalhadores não tem casa para morar, e, para piorar, 49% das casas do Brasil não têm acesso ao saneamento básico. Está mais do que visível a ausência de políticas públicas que garantam, efetivamente, casa e saneamento para toda a população brasileira. Mas o FGTS não é usado para financiar o programa habitacional e o saneamento básico?
Voltando ao tema do julgamento da correção do FGTS no STF, cujo placar de votação aponta dois votos favoráveis a uma correção mais justa, porém sem retroatividade — ou seja, os prejuízos ocorridos até o final do julgamento são de responsabilidade dos trabalhadores. O patrão sonega, o governo parcela o pagamento da dívida e o trabalhador fica com o prejuízo.
Ainda faltam votar vários ministros do STF, mas é grande o risco de, mais uma vez, os trabalhadores não terem suas expectativas e necessidades atendidas. Ao mesmo tempo em que ocorre o referido julgamento, o Congresso Nacional discute os impactos de uma decisão favorável aos trabalhadores, e muitos deputados alegam que, se o Governo tiver que arcar com parte da correção do saldo do FGTS, o programa Minha Casa Minha Vida será prejudicado.
A pergunta que não quer calar é: se a ação do partido Solidariedade é de 2014, por que nada foi feito para impedir que as políticas públicas que utilizam os recursos do FGTS fossem paralisadas por falta de recursos financeiros? Não são os deputados e senadores que votam o orçamento público? Não são eles quem fazem e aprovam as leis? Não são os deputados que devem fiscalizar as ações do Poder Executivo? Onde está o compromisso com os seus eleitores? Eram somente mais promessas de campanha?
Por que quando uma lei (ou uma ação jurídica) é pra beneficiar o trabalhador e a população mais necessitada, os Poderes Legislativo e Judiciário demoram para cumprir com as suas obrigações? A classe trabalhadora jamais vai esquecer a rapidez com que foram aprovadas a reforma trabalhista e a reforma da previdência.
