“Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça” Eduardo Juan Couture Etcheverry
Em algum momento das suas vidas, a maioria das pessoas já criticou, ou se sentiu prejudicada, de alguma forma, por alguma lei. As motivações que levam a isso são incontáveis – sendo que uma parcela razoável delas está ligada ao desconhecimento das leis, mesmo que estas não sejam as melhores e mais justas leis, o que se convencionou é que ninguém pode alegar o conhecimento da lei.
A primeira questão que deve ser objeto de reflexão e compreensão por parte de todas e todos é: por que existem tantas leis e regras em nossas vidas? A resposta é que, com a evolução da humanidade, apesar de inúmeras barbáries ainda ocorrerem (vide o caso dos Ianomâmis), a vida em sociedade sempre depende, também, da existência de regras e leis. Regras de condomínios, regras no local de trabalho, regras de comportamento na escola, na igreja, no clube, leis de trânsito, leis trabalhistas, leis da previdência, leis do saneamento etc.
A segunda questão que devemos responder é: será que as leis são justas e servem para todos? O dia a dia da vida mostra que as leis nem sempre são para todos – ainda mais se forem pobres, negros, moradores da periferia, pessoas com baixo nível de escolaridade e façam parte da comunidade LGBTQIA+, estejam desempregados, sejam estrangeiros…
No tocante à justiça das leis e das regras, não se pode confundir a Justiça com o justo. A Justiça, com todo o seu arcabouço institucional, deveria ser a responsável para que as leis sejam aplicadas, sem nenhum tipo de favoritismo para todos os indivíduos que violarem as leis. Sobre o justo, podemos entender como sendo uma “recompensa” proporcional ao que é feito por alguma pessoa. No caso específico do mundo do trabalho, a “recompensa” (salário) dificilmente é justa e proporcional ao que a maioria dos trabalhadores produz.
Um exemplo clássico de leis que julgamos injustas é quando poupamos uma soma de dinheiro, ou mesmo contraímos um financiamento para adquirimos um carro. Ao final de tudo, o carro é de quem comprou, mas a pessoa paga anualmente uma licença ao governo, para poder usar o seu carro… O dono também paga o IPVA, para usar o veículo que é seu. Isso tudo, sem contar o preço absurdo dos pedágios e dos combustíveis. A esmagadora maioria das pessoas entende que são leis são injustas, e, lembrando: se você não pagar certas taxas e impostos, o veículo pode ser apreendido e serão cobradas ainda mais taxas para reaver o carro.
Voltando ao mundo do trabalho: você acha justo que um trabalhador terceirizado receba salário inferior e tenha menos benefícios e direitos? Isso sem falar da injustiça da informalidade e do desemprego… Aí, surge o terrível conceito de que tudo que não é proibido por lei, está permitido, o que nos remete a uma última questão – sobre quem faz as leis e quais os interesses que estão em jogo.
Não se trata aqui de atacar a democracia, mas sim de apontar a necessidade de aperfeiçoá-la. Como é de conhecimento de todos, em uma democracia representativa como a nossa, o povo elege seus representantes para cargos executivos e legislativos, de quem esperamos um mínimo de compromisso com a melhoria da qualidade de vida das pessoas e o cumprimento das suas promessas de campanha, que falavam em defesa dos mais necessitados.
Durante os últimos meses de 2022 e ainda no início de 2023, assistimos a concentrações de pessoas em frente a quartéis, à obstrução de estradas e outros atos deploráveis, que falavam em liberdades individuais, mas clamavam pela volta da ditadura. Quantas pessoas você conhece que contribuíram com dinheiro para a manutenção dos acampamentos golpistas? A cada dia que passa, aparecem mais nomes de empresários e políticos que bancaram ou incentivaram tais ações ilegais (que podem, sim, ser classificadas como atos terroristas). Qual seria a explicação para invalidar as urnas no segundo turno, se elas mesmas foram usadas no primeiro turno? Sobra cara de pau, vontade de bagunçar, ignorância, intolerância; falta respeito à diversidade e à solidariedade.
Demos exemplos de que pessoas poderosas têm muito interesse na elaboração, aplicação (ou não) das leis, desde que sejam eles os favorecidos e o povo que se lasque! Tais pessoas e grupos econômicos têm dinheiro para fazer muita pressão sobre o Congresso Nacional, sobre as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, enquanto o povo mal tem dinheiro para comprar um pedaço de pão. No jogo da pressão política, apesar de ser a maioria, o povo tem pouca força de pressão.
O político corrupto e o patrão explorador têm medo do povo na rua, do trabalhador de braço cruzado e do boicote aos produtos e serviços que não preservam a natureza, e, acima de tudo, que não pagam um salário justo. Precisamos de leis, sim: só que, mais do que leis, precisamos de justiça!
