Mais uma vez, os princípios republicanos foram descaradamente ignorados e prevaleceram os interesses financeiros e regionais.
A barganha de jabutis, de verbas e de ações entre amigos, compromete não só a maior empresa pública de energia da América Latina, mas também limita as possibilidades de um maior desenvolvimento econômico, por falta da infraestrutura de um setor elétrico mais eficiente, sendo que, no final, o consumidor é quem vai pagar a conta.
O Sindicato dos Eletricitários de São Paulo sempre defendeu a energia elétrica como um bem, e não como uma mercadoria; sempre defendeu que o Estado atuasse diretamente no setor elétrico, em função da necessidade de se garantir a segurança energética e a soberania do Brasil, além de lutar pela universalidade do acesso a este serviço essencial.
Porém, este posicionamento não implica, necessariamente, que a iniciativa privada não possa investir e atuar neste setor. Para tanto, as regras do jogo devem ser claras, assim como devem ser atendidas as demandas e as necessidades dos consumidores.
A aprovação da nefasta MP 1031 jogou na lata do lixo décadas de planejamento e construção de uma estrutura responsável pela política energética do país, em todas as suas dimensões – geração, transmissão, distribuição, financiamento, controle, fiscalização, interligação, dentre outras.
A MP aprovada é um crime contra a preservação ambiental, pois dispensa a obtenção de licenças ambientais. É um crime contra os povos indígenas, ao permitir a construção de linhas de transmissão em suas terras. É um crime contra a concorrência sadia entre as empresas atuantes no setor elétrico, ao manter os valores de contratos assinados e sem considerar que vários custos são menores nos dias de hoje. É um crime contra a transição energética limpa, ao obrigar a utilização de termelétricas notadamente mais poluentes. É um crime contra os recursos públicos, pois será necessária a construção de gasodutos em diversas regiões.
Não existem garantias de que o preço da energia vai diminuir com a privatização da Eletrobras; não existem garantias que haverá segurança energética; não existem garantias de que a soberania nacional será respeitada, e, nem tampouco, há garantias para a manutenção de milhares de empregos.
Os consumidores residenciais, comerciais e industriais, foram lançados em uma aventura, de forma irresponsável e criminosa, que, em vez de sinalizar uma luz do fim do túnel, poderá acabar com a luz e nos jogar na escuridão do túnel da barganha predatória, dos apagões, das tarifas caras, da sangria dos recursos públicos e do descaso.
