Artigo afirma que Pejotização ameaça direitos e enfraquece a proteção social. Leia!

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar o Tema 1389, que trata da chamada “pejotização” — a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica em situações de subordinação, jornada de trabalho e vínculo empregatício.

Na prática, esse modelo tem sido usado para mascarar relações de emprego e retirar direitos básicos dos trabalhadores, como 13º salário, férias, FGTS e proteção previdenciária.

O advogado Christovam Ramos Pinto Neto alerta, em artigo, que a validação desse tipo de contrato pelo STF representa um retrocesso de mais de 100 anos nas relações de trabalho, remetendo ao início da Revolução Industrial, quando não havia qualquer garantia trabalhista. Segundo ele, a pejotização compromete não apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade: reduz arrecadação tributária, enfraquece a Previdência Social, ameaça o custeio do SUS e aumenta a pobreza e a desigualdade social.

O texto reforça que a adoção indiscriminada desse modelo levará ao aumento do desemprego, recessão econômica e enfraquecimento da rede de proteção social.

O presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato Chicão, afirma: “A pejotização é, na prática, rasgar a carteira de trabalho do brasileiro. Querem transformar trabalhadores em ‘empresários de si mesmos’ apenas no papel, tirando férias, 13º, FGTS e aposentadoria. Isso não é modernização: é precarização, é um ataque direto aos direitos da classe trabalhadora. Nosso papel, como sindicato, é alertar e mobilizar para impedir mais esse retrocesso.”

O artigo completo de Christovam Ramos Pinto Neto pode ser lido abaixo.

PEJOTIZAÇÃO: O RETROCESSO QUE AMEAÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

O STF está prestes a julgar, com repercussão geral, o Tema 1389, que trata da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, conhecido como pejotização. Duas questões fundamentais precisam ser levadas em conta nesse julgamento. A primeira refere-se ao trabalhador submetido a jornada de trabalho e subordinado ao poder diretivo e disciplinar da empresa. Esse não pode ser pejotizado, como infelizmente vem ocorrendo na prática, com o aval do próprio STF. São exemplos disso gerentes de banco, de supermercados, vendedores de lojas e, pasmem, até garis.

Reconhecer a validade do contrato de pejotização nesses casos é destruir o Direito do Trabalho no país. Isso, ao contrário do que afirma o Ministro Gilmar Mendes, não tem nada de moderno. Pelo contrário, representa um retrocesso de mais de 100 anos na relação entre capital e trabalho.

Era assim no início da Revolução Industrial. No Brasil, até o começo do século XX, os trabalhadores não tinham direito a salário mínimo, jornada limitada, descanso semanal, férias ou aposentadoria. Esses direitos foram conquistados com muita luta. O que o STF está prestes a julgar ameaça retirar tais conquistas, com graves repercussões para a ordem econômica e social, inclusive reduzindo a arrecadação tributária do governo federal, comprometendo o pagamento de benefícios previdenciários — inclusive aposentadorias — e políticas públicas como saneamento e moradia, custeadas com recursos do FGTS.

A pejotização retira recursos não apenas do regime geral da Previdência Social, mas de todo o Sistema de Seguridade Social, inclusive o custeio do Sistema Único de Saúde e de milhões de benefícios assistenciais (LOAS). O resultado será o aumento da pobreza e da desigualdade social no país.

Mais do que prejudicar os trabalhadores, a pejotização também compromete as próprias empresas. Milhões de planos de saúde deixarão de ser custeados, o setor de saúde suplementar será duramente atingido, e bilhões de reais deixarão de circular na economia com a supressão do 13º salário e a perda dos recursos do FGTS. Isso sufocará o consumo, paralisará investimentos e reduzirá a arrecadação tributária.

A adoção indiscriminada da pejotização resultará em recessão econômica, aumento do desemprego e enfraquecimento da rede de proteção social. Os prejuízos atingirão não apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade. Os efeitos serão devastadores e de difícil reversão.

Diante disso, é hora de união e mobilização! As entidades representativas da sociedade civil — sindicatos de trabalhadores, associações, movimentos sociais, entidades religiosas e a advocacia trabalhista — precisam pressionar o STF, especialmente o Ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1389, para que o processo seja pautado o quanto antes. A demora injustificada pode tornar irreversível a pejotização no país.

Os trabalhadores brasileiros já provaram, ao longo da história, que nenhum direito é concedido de graça: todos são fruto de luta. É hora de se unir novamente para impedir que o país retroceda mais de um século.

Christovam Ramos Pinto Neto
Advogado