Crítica ao voto da ANEEL aponta riscos de politização e fragilidade técnica no caso Enel

O voto apresentado pelo diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, no processo que analisa a possível caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo, tem gerado preocupação no setor elétrico e entre especialistas em regulação. A avaliação é de que o documento, embora reúna um amplo conjunto de informações sobre falhas operacionais e insatisfação social, apresenta fragilidades relevantes do ponto de vista técnico, jurídico e institucional.

📌 Pressão política pode comprometer decisão regulatória

Um dos principais pontos de crítica está na utilização recorrente de manifestações externas — como posicionamentos de prefeituras, do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do próprio Poder Executivo — como elementos centrais para fundamentar uma decisão de natureza técnica.

Para o presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato (Chicão), esse caminho representa um desvio perigoso do papel da agência reguladora:

“A ANEEL não pode se deixar pautar por pressão de outros órgãos, como o TCU, nem por ambiente político. Uma decisão dessa gravidade precisa ser estritamente técnica. Misturar pressão institucional com análise regulatória fragiliza a agência e coloca em risco todo o modelo do setor elétrico.”

📌 Mistura de critérios fragiliza análise técnica

Outro ponto crítico é a combinação, no voto, de elementos de naturezas distintas, como indicadores técnicos (DEC, FEC e TMAE), falhas operacionais específicas, pressões institucionais e percepção pública negativa.

Essa mistura compromete a clareza da decisão, ao não separar de forma precisa o que configura descumprimento contratual objetivo daquilo que representa repercussão política ou social.

Uma decisão de caducidade, considerada a medida mais extrema no âmbito regulatório, exige demonstração inequívoca de inadimplemento grave e continuado, além do esgotamento proporcional das medidas regulatórias disponíveis — critérios que, segundo a análise, não aparecem de forma suficientemente isolada e robusta no voto.

📌 Uso de manifestações externas levanta questionamentos

A utilização de posicionamentos de órgãos como TCU, CGU e Judiciário também é vista com ressalvas. Essas instituições possuem funções próprias — como controle, auditoria e jurisdição — que não substituem o papel regulador da ANEEL.

Ao adotar tais manifestações como suporte central, o voto pode indicar sobreposição de competências, além de fragilizar a autonomia da agência reguladora e sugerir influência de pressões interinstitucionais na tomada de decisão.

📌 Relação entre falhas e caducidade não é plenamente demonstrada

Embora o voto reconheça falhas relevantes na prestação do serviço, especialmente em eventos climáticos, há dúvidas quanto à proporcionalidade da conclusão pela caducidade.

O presidente Chicão também chama atenção para a realidade operacional de uma metrópole como São Paulo:

“É preciso considerar a complexidade de uma cidade como São Paulo. Em dias de chuva intensa, o deslocamento das equipes é impactado pelo trânsito, por alagamentos e por uma série de fatores urbanos. Isso não pode ser ignorado numa análise técnica séria, nem tratado de forma simplista como falha estrutural irreversível.”

O próprio documento aponta que:

• existem planos de recuperação em andamento

• houve avanços operacionais, ainda que insuficientes

• o acompanhamento regulatório seguia em curso

Diante desse cenário, especialistas questionam se as falhas identificadas são estruturalmente irreversíveis ou se poderiam ser corrigidas por instrumentos regulatórios menos severos.

📌 Decisão pode gerar insegurança no setor elétrico

A adoção de uma medida extrema como a caducidade, com base parcialmente ancorada em pressão institucional, pode gerar impactos sistêmicos no setor elétrico brasileiro.

Entre os riscos apontados estão:

• aumento da insegurança regulatória

• elevação do risco percebido por investidores

• enfraquecimento do modelo de concessões

O setor depende de estabilidade e previsibilidade, e decisões dessa magnitude precisam estar totalmente respaldadas por critérios técnicos sólidos.

⚖️ Conclusão

A análise do voto do diretor-geral da ANEEL evidencia preocupações legítimas sobre a qualidade do serviço prestado pela concessionária. No entanto, ao incorporar elementos externos como base central de fundamentação, o documento compromete o rigor técnico esperado de uma agência reguladora.

Como reforça Chicão, “decisão técnica não pode ser substituída por pressão política”.

Uma eventual decisão de caducidade deve se sustentar exclusivamente em evidências regulatórias robustas, critérios objetivos e estrita aderência ao contrato de concessão.

Sem isso, há o risco de que uma decisão regulatória se transforme em resposta a pressões políticas — e não em um ato técnico, como exige o papel institucional da ANEEL.

A situação chega a tal nível de fragilidade que, nesta quinta-feira (19), a Justiça concedeu liminar suspendendo o andamento do processo na ANEEL. A decisão também tornou sem efeito, de forma provisória, o voto do diretor-geral Sandoval Feitosa, que recomendava a aplicação da penalidade máxima à concessionária — evidenciando as inconsistências e questionamentos que cercam todo o processo.

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