A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A definição acima consta do site da Câmara dos Deputados Federais, que, em conjunto com o Senado Federal, através da Comissão Mista de Orçamento (CMO), são responsáveis pela elaboração e pela aprovação da LDO, em que a verba destinada ao Fundo Eleitoral é uma das despesas da referida lei.
Fundo Eleitoral
Cabe lembrar que o Fundo Eleitoral destina-se a financiar as campanhas políticas com dinheiro público, visando, também, diminuir a atuação da iniciativa privada no financiamento de candidatos e partidos políticos por meio de doações, nem sempre legalmente contabilizadas.
Toda e qualquer medida que torne o processo eleitoral mais transparente e justo é bem-vinda – caso contrário, o processo ficaria eternamente refém do capitalismo, com que, convenhamos, inibe o exercício pleno da cidadania e do direito de escolha.
Por este motivo, o risco de contaminação do processo eleitoral é menor, quando a verba que o financia é de origem pública.
O Fundo Eleitoral é dinheiro público, que, nem sempre, é utilizado em benefício do povo, e, na maioria das vezes, ainda privilegia os políticos profissionais e os laranjas. Some-se a isso que, a maioria dos partidos não possui um programa sério (ou não cumprem o que defendem).
No dia 15 de julho, foi aprovada, a toque de caixa, a LDO para 2022. Dentre inúmeras despesas, aprovou-se um aumento de mais de 180% para o Fundo Eleitoral, que passará de dois para 5,7 bilhões de reais. É vergonhoso que, no lugar de destinar recursos para a compra de remédios e comida para o povo, muitos deputados e senadores legislem em causa própria.
Se não bastasse a imoralidade do aumento, a forma como a LDO foi aprovada é vergonhosa. É muita cara de pau que a proposta apresentada pelo relator, às 7h22, tenha sido aprovada no final da manhã pela CMO, à tarde pela Câmara dos Deputados e a noite pelo Senado.
É bom lembrar que os partidos de esquerda votaram contra a proposta. Alguns deputados, que aprovaram mais esta aberração contida na LDO, tiveram a cara de pau de tentar justificar seu voto.
Curioso também é que esta imoral votação não foi nominal, e que, durante ela, ninguém protestou contra o valor destinado ao Fundo Eleitoral, de forma a barrar a sua aprovação. Acusar terceiros de manipulação e falar sobre destaques em redes sociais não justifica o injustificável.
Desperdício de recursos públicos
A título de conhecimento, com a benção do Ministro Paulo Guedes, o atual governo já transferiu para os bancos algo em torno de 1,2 trilhões de reais. A dívida pública já consumiu, com juros e amortizações, mais de 1,3 trilhões de reais; o Ministério da Defesa já pagou 450 milhões de reais a empresas de militares da reserva, sendo que a metade dos pagamentos ocorreu sem licitação. Isso sem falar de superfaturamentos com equipamentos, remédios e insumos, que teriam sido “justificados” pela pandemia.
O povo brasileiro precisa melhorar a qualidade do seu voto e se conscientizar que deve eleger vereadores, prefeitos, deputados e senadores comprometidos com a justiça social, com a Constituição Federal e com a República – pois são eles que elaboram e aprovam as leis que afetam nossas vidas, positiva ou negativamente.
Precisamos de legisladores que pensem no Brasil e no seu povo, e não de legisladores que depenem o orçamento.
