Liberdade de expressão não é atacar a Democracia

Desde a sua candidatura, o Presidente da República sempre adotou a estratégia do conflito, na tentativa de fazer prevalecer suas opiniões. Ao longo do seu destrambelhado e incompetente mandato, sua postura tornou-se ainda mais agressiva e prejudicial ao Brasil, ao povo e à Democracia.

Além da divulgação em massa de fake news através da utilização de robôs, a trupe do capitão presidente não se importa com as leis, nem com a Constituição, e, muito menos, com os direitos das pessoas que discordam de seus atos e opiniões: para ela, os fins justificam os meios.

O Brasil jamais teve uma imagem tão negativa na comunidade internacional. Hoje, nosso país é visto como um pária da questão ambiental – o que prejudica, inclusive, o agronegócio nacional. Atualmente, inúmeros países não querem importar os produtos brasileiros, por causa da postura governamental. Fora isso, é bom lembrar que a crise hídrica também é decorrente do desmatamento criminoso da Amazônia.

Na área da saúde, em função da desastrosa atuação estatal no combate à pandemia da COVID-19, o negacionismo governamental, além de provocar milhares mortes ao privilegiar a compra de vacinas via intermediário e com pagamento de propinas, também é alvo de duras críticas internacionais.

Enquanto isso, o povo voltou a ser assombrado pelo fantasma da fome e da miséria, direitos trabalhistas foram retirados, a previdência social foi atacada e os empregos formais não foram criados – tudo por conta do radicalismo liberal adotado por um governo despreparado e descompromissado com o Brasil, apesar de suas narrativas “nacionalistas”.

O que é Liberdade de expressão?

A Constituição Federal garante a liberdade de expressão, no inciso IX do art. 5º, conforme redação a seguir: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”. 

Portanto, podemos concluir que, em nosso país, todos têm direito de expressar livremente suas ideias, sentimentos e opiniões, sem qualquer tipo de censura – que nada mais é, do que um controle prévio do que pode ser divulgado para toda a população.

O referido artigo tem o intuito de proteger a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Apesar de ser um direito garantido pela Constituição Federal, esta mesma Constituição estabelece que a liberdade individual não possa ferir a liberdade de outro indivíduo. Esta é a razão de existirem limites à liberdade de expressão. Isto fica claro no inciso X do art. 5º, que determina que, a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem de uma pessoa não pode ser ferida por ação de outra – ou seja, a liberdade de expressão não pode ser usada para justificar ataques a ninguém.

Todo e qualquer direito fundamental deve ser aplicado e defendido a partir da compreensão de que, em hipótese alguma, outro direito fundamental possa ser desrespeitado. Sendo assim, a discriminação em todas as suas dimensões também é ilegal. Neste e em outros casos, o Estado pode intervir através de leis específicas, o que nos remete ao princípio da legalidade descrito no inciso II do art. 5º da Constituição, que prevê que “somos livres em nossas ações, desde que respeitemos a leis existentes”.

Além disso, a liberdade de expressão requer que, aquele que dela faz uso, deva declarar sua identidade, evitando que indivíduos ou grupos mal intencionados se escondam atrás de pseudônimos e do anonimato.

A liberdade de expressão e o sete de setembro

A essência das comemorações do dia sete de setembro no Brasil é exaltar a independência do país, que, nada mais é, do que uma celebração da liberdade e do rompimento dos grilhões que colocavam o Brasil à mercê dos interesses da coroa portuguesa.

Jamais o dia da Independência esteve tão politizado como o deste ano e é inadmissível que, pessoas que se dizem patriotas e militares (da ativa ou já na reserva), usurpem esta data e queiram transformá-la em palanque eleitoral para 2022.

Sob o falso e enganoso discurso de defesa da liberdade de expressão, o presidente da República e seu exército de pseudoliberais e manipulados, de forma criminosa e proposital, distorcem o conceito de liberdade de expressão, iludindo uma parcela da população que se deixa levar pelas bravatas e narrativas autoritárias do capitão cloroquina.

O mandatário mor do país, que, apesar de, até agora, não ter assumido suas responsabilidades republicanas e constitucionais (seja por incompetência, aversão ao Estado Democrático de Direito, e viés autoritário que o leva a delírios fascistas), insiste em seu discurso de ameaças. Golpista e antidemocrático que é, ele distorce a redação da Constituição Federal, em benefício próprio.

O presidente se contradiz ao falar que joga dentro das quatro linhas da legalidade constitucional, e, ao mesmo tempo, incita os policiais militares a descumprirem a lei que deveriam obedecer e defender. Se contradiz quando, sob a desculpa de discordar de decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal, estimula o ataque à instituição. Se contradiz ao afirmar que o sistema eleitoral brasileiro é passível de fraudes, ao passo que não consegue apontar nenhuma fraude.

É patético e irresponsável o papel que o presidente desempenha ao “ocupar” o cargo mais importante do país. Além de governar para somente uma parcela da população, dialoga somente com os seguidores do cercadinho e também promove tamanha segurança jurídica e política, que afasta os investidores estrangeiros e atrapalha a economia nacional.

A obsessão pelo poder

É certo que o capitão presidente não é afeto ao diálogo, não possui conhecimento minimamente suficiente para debater os reais problemas brasileiros e ainda é obcecado pelo poder. Este perfil inadequado para o exercício do cargo que ocupa, motiva-o a buscar sua reeleição a qualquer custo. Resta saber se é para consolidar seu projeto político autoritário, ou, ainda, prorrogar sua imunidade em relação aos crimes cometidos.

Não podemos nos deixar levar pela cantilena de que “ele é assim mesmo, sincerão, pavio curto, simples, defende a família, os valores cristãos e as liberdades individuais”. Também já se fala que o presidente apresenta sinais de descontrole emocional e mental: pura balela.

Na realidade, trata-se de uma estratégia de comunicação. Ora, o presidente se apresenta como vítima do sistema (que ele mesmo ajudou a consolidar como militar e como político), ora o presidente se apresenta como o único capaz de colocar o Brasil de volta nos trilhos. Outra característica é a de terceirizar a culpa pelos erros e omissões de seu governo. Nisso tudo, o mais grave é ele se dizer defensor da liberdade e atacar as instituições, que, apesar de cometerem falhas, são pilares essenciais de uma sociedade democrática.

A comunidade internacional, que já criticava duramente o Brasil por causa do descaso ambiental com a Amazônia e com relação ao negacionismo da pandemia e com a vacinação (que ceifou milhares de vidas), agora mostra-se preocupada com os ataques à Democracia que são capitaneados pelo presidente da República.

A verdade é que, somente a Democracia permite que pessoas que defendem os “valores” conservadores, possam se organizar em partidos políticos, igrejas etc. e ainda possam expressar suas opiniões.

Entretanto, é difícil compreender como alguém que segue fielmente a Bíblia, seja capaz de hipotecar seu apoio a um grupo de pessoas que abusam do preconceito e da discriminação, que desprezam a vida, que não comungam minimamente a solidariedade e ainda instigam a violência.

Outra questão de difícil compreensão é: qual a motivação dos militares que juraram defender a paz, a ordem e as leis para se lançarem em uma aventura de desrespeito à esta mesma paz, a esta mesma ordem e a estas mesmas leis?

Finalizando, este governo tão bem representado pela figura de um presidente destrambelhado, evidencia uma perigosa e covarde postura autoritária, que não passa de uma caricatura do ex-presidente norte-americano. Copiam-se as práticas de fake news, as estratégias eleitorais e até mesmo as acusações de fraude, para justificar uma futura derrota nas urnas.

Não podemos acreditar no presidente, quando ele se coloca como defensor da liberdade de expressão; quando o seu filho (deputado federal), em um evento de conservadores, defende que o Brasil copie o Projeto Veritas, curiosamente americano, que fala em combater a parcialidade dos jornalistas através do uso de diversos meios, inclusive de câmeras escondidas.

Liberdade de expressão não combina com espionagem e repressão. 

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