Central de Atendimento:

11 3346-2766

Comissão de Conciliação Prévia

O departamento de conciliação prévia (CCP) estabelece um acordo entre o trabalhador e a empresa, de modo a agilizar o trâmite em curso. É totalmente gratuito para o trabalhador.

Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão.

Procedimento:

A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer membro da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

O convite de comparecimento à sessão de conciliação deve ser acompanhado de cópia da demanda.

As partes devem ser informadas:

a) A Comissão tem natureza privada e não integra o Poder Judiciário;

b) O serviço é gratuito para o trabalhador;

c) A tentativa de conciliação é obrigatória, mas o acordo é facultativo;

d) O não comparecimento do representado da empresa ou a falta de acordo implica tão somente a frustração da tentativa de conciliação e viabiliza o acesso à Justiça do Trabalho;

e) As partes podem ser acompanhadas de pessoa de sua confiança;

f) O acordo possui eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas;

g) Podem ser feitas ressalvas no termo de conciliação, de modo que garantam direitos que não tenham sido objeto do acordo;

h) O termo de acordo constitui título executivo extrajudicial, sujeito, no caso de descumprimento, à execução na Justiça do Trabalho;

i) As partes podem ser atendidas em separado pelos respectivos membros representantes para esclarecimentos necessários, assegurando-se a transparência do processo de conciliação.

Não prosperando a conciliação, deverá ser fornecida ao empregado e ao empregador a declaração da tentativa conciliatória frustrada, com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

Em caso de motivo relevante que impossibilite a apreciação da demanda trabalhista pela Comissão, será declarada a circunstância na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

Aceita a conciliação, o termo assinado pelo empregado deverá ser lavrado pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral. Exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

A conciliação deverá cingir-se a conciliar direitos ou parcelas controversas, não podendo ser objeto de transação o percentual devido a título de FGTS, inclusive a multa de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Lei nº 8.036/90

Para os processos ajuizados antes da implantação da Comissão de Conciliação Prévia, o acordo será judicial.

Horário de Atendimento: 8h30 às 17h30

Local: Andar Térreo (Sede do Sindicato)

Telefone: 3346-2751

E-mail: ccp@eletricitarios.org.br