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A NEFASTA MP 927 E OS TRABALHADORES

10/07/2020

A NEFASTA MP 927 E OS TRABALHADORES

 

A edição de medidas provisórias por parte da presidência da República, é um instrumento de política pública previsto no artigo 62 da Constituição Federal, que deve ser utilizado em casos relevantes e urgentes; possui força de lei, mas precisa ser aprovado pelo congresso Nacional. Apesar de ter prazo fixado de validade em 120 dias, até a referida aprovação, uma medida provisória produz efeitos imediatos.


Em função da fragilidade do arcabouço legal brasileiro – seja por inúmeras brechas nas leis, seja por falta de regulamentação, ou mesmo por desrespeito e desatualização, – os governos têm, sistematicamente, e até inconstitucionalmente, recorrido às medidas provisórias para governar.


Antes de falarmos sobre a MP 927, que foi editada para, segundo o governo federal, reduzir os efeitos negativos do isolamento social, racionalmente necessário para combater a COVID-19, é bom prestarmos atenção às recentes iniciativas governamentais voltadas ao mundo do trabalho.


O primeiro ponto a ser destacado é o de que o Custo Brasil não é provocado única e exclusivamente pelo custo da mão de obra; o produto brasileiro não pode basear sua competitividade apenas na redução dos custos de produção.


Recentemente, tivemos uma reforma trabalhista que, “justificada” pela necessidade de modernização da legislação, para gerar e garantir empregos e fortalecer a economia nacional, retirou inúmeros direitos e conquistas da classe trabalhadora. O resultado é que, hoje, a economia está parada, enquanto o desemprego avança rapidamente.


Outra ação governamental que não alcançou os resultados prometidos, foi a “Carteira Verde e Amarela”, que teve um desempenho pífio na geração de empregos, mas reduziu encargos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores.


Na sequência de medidas que prometiam fortalecer a economia nacional, modernizar o sistema previdenciário e ainda equilibrar as contas públicas, o povo brasileiro assistiu, de forma indefensável, a reforma da Previdência. Novamente, os trabalhadores foram os maiores prejudicados, pois agora terão que trabalhar mais e se aposentar com menos, enquanto foram mantidos vergonhosos privilégios para algumas categorias de privilegiados.


Ao mesmo tempo em que estas reformas caminhavam, o governo também atacou de forma direta e dura as entidades representativas dos trabalhadores, dificultando a atuação dos sindicatos e cobrando custas processuais dos trabalhadores. Deu-se início à fragilização da luta operária pelos seus direitos, ficando o patrão com a faca e o queijo na mão, para mandar embora e assediar os trabalhadores.

 

A MP 927, em que pese o discurso de buscar minimizar os efeitos do isolamento social na economia, priorizando a lógica financista e relegando a um segundo plano o risco de morte pela então “gripezinha”, mais uma vez, penaliza os trabalhadores ao legislar sobre temas como teletrabalho, antecipação de férias, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados, alteração no banco de horas e relaxamento das exigências administrativas relativas à saúde e à segurança do trabalhador.


Em um mercado de trabalho que apresenta um índice de informalidade inaceitável, de um país com gravíssima desigualdade social e uma injusta e perversa concentração de renda, as medidas que penalizam os trabalhadores, sem garantir e nem gerar empregos, somente agravarão os problemas de desemprego, informalidade e precarização do trabalho. Sem contar que, uma grande parcela dos empregadores aproveita esse momento de crise para demitir trabalhadores. Cabe lembrar que, muitos dos empregadores que reclamam ajuda do governo, devem milhões aos cofres públicos.


A MP 927 encontra-se para apreciação do Senado, e que, apesar de ter sua votação adiada no dia 09 de julho, continua em pauta, apesar das inúmeras críticas e alterações propostas. É preciso que o movimento sindical brasileiro atue de forma organizada, objetiva, forte e unitária na defesa dos interesses dos trabalhadores. Não à falácia da MP 927! Chega de somente a classe operária arcar com o ônus das reformas e medidas provisórias.


SENADORES, a classe trabalhadora está de olho.... BASTA!!!

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